{"id":10934,"__str__":"Protocolo n\u00ba 1399 de 2017","link_detail_backend":"/materia/10934","metadata":{},"numero":1399,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-11-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"CRIA O CADASTRO \u00daNICO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO LEOPOLDO.\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:\r\n ART. 1\u00b0 - FICA CRIADO O CADASTRO \u00daNICO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO LEOPOLDO.. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \r\n- O PODER EXECUTIVO SER\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PELA CRIA\u00c7\u00c3O E PELA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO CADASTRO \u00daNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO. \r\nART. 2\u00b0 - CONSTAR\u00c3O NO CADASTRO \u00daNICO DE QUE TRATA ESTA LEI TODAS AS  ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO LEOPOLDO E SUA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLETA. \r\n\u00a7 1\u00b0 - SER\u00c1 DE RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES A ATUALIZA\u00c7\u00c3O, A CADA 12(SEIS) MESES, DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.\r\n \u00a7 2\u00b0 - A FALTA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O IMPEDIR\u00c1 QUE ELA CELEBRE QUALQUER CONV\u00caNIO OU RECEBA  QUALQUER BENEFICIO DO EXECUTIVO.\r\nART. 3\u00b0 - S\u00c3O VEDADAS A CESS\u00c3O E A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS DADOS DO CADASTRO \u00daNICO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO LEOPOLDO PARA OUTROS FINS QUE N\u00c3O SEJAM OS INDICADOS NESTA LEI.\r\nART. 4\u00b0 - COM O OBJETIVO DE APERFEI\u00c7OAR O PROCESSO DE CRIA\u00c7\u00c3O E CONTROLE, TODAS AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES SEJAM DE BAIRRO, CULTURAL, ESPORTIVA OU RELIGIOSA POSSUIR\u00c1 O MESMO CADASTRO.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nENTENDE-SE QUE, COM A CRIA\u00c7\u00c3O DO \"CADASTRO \u00daNICO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES, HAVER\u00c1 MAIOR CONTROLE E RIGOR NA GEST\u00c3O DOS PROCEDIMENTOS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O, IMPEDINDO OU, AO MENOS, DIFICULTANDO A OCORR\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00d5ES CONSTRANGEDORAS PARA COM O PODER EXECUTIVO. E TAMB\u00c9M APERFEI\u00c7OAR\u00c1 O  ATENDIMENTO AOS PRESIDENTE DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES.\r\n","indexacao":"CRIA O CADASTRO \u00daNICO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE PEDRO LEOPOLDO.\r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-12-19T13:35:53.338740-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[86]}