{"id":11493,"__str__":"Protocolo n\u00ba 242 de 2018","link_detail_backend":"/materia/11493","metadata":{},"numero":242,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"CRIA SE O PARAGRAFO \u00daNICO NO ARTIGO 3O   DA LEI 3.374/2014 COM O SEGUINTE TEXTO:\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO- FICAM VEDADAS A CESS\u00c3O PREC\u00c1RIA DE USO E A DOA\u00c7\u00c3O A TITULO PREC\u00c1RIO PREVISTOS NO CAPUT, NOS 06(SEIS) \u00daLTIMOS MESES DE CADA MANDATO. ( NA  ESTEIRA DO ARTIGO 73 DA LEI FEDERAL  N0 9504).\r\n\r\nLEI N\u00ba 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997\r\nESTABELECE NORMAS PARA AS ELEI\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nART. 73. S\u00c3O PROIBIDAS AOS AGENTES P\u00daBLICOS, SERVIDORES OU N\u00c3O, AS SEGUINTES CONDUTAS TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NOS PLEITOS ELEITORAIS:\r\n\r\nI - CEDER OU USAR, EM BENEF\u00cdCIO DE CANDIDATO, PARTIDO POL\u00cdTICO OU COLIGA\u00c7\u00c3O, BENS M\u00d3VEIS OU IM\u00d3VEIS PERTENCENTES \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRIT\u00d3RIOS E DOS MUNIC\u00cdPIOS, RESSALVADA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONVEN\u00c7\u00c3O PARTID\u00c1RIA;\r\n\r\nII - USAR MATERIAIS OU SERVI\u00c7OS, CUSTEADOS PELOS GOVERNOS OU CASAS LEGISLATIVAS, QUE EXCEDAM AS PRERROGATIVAS CONSIGNADAS NOS REGIMENTOS E NORMAS DOS \u00d3RG\u00c3OS QUE INTEGRAM;\r\n\r\nIII - CEDER SERVIDOR P\u00daBLICO OU EMPREGADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OU USAR DE SEUS SERVI\u00c7OS, PARA COMIT\u00caS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO, PARTIDO POL\u00cdTICO OU COLIGA\u00c7\u00c3O, DURANTE O HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE NORMAL, SALVO SE O SERVIDOR OU EMPREGADO ESTIVER LICENCIADO;\r\n\r\nIV - FAZER OU PERMITIR USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO, PARTIDO POL\u00cdTICO OU COLIGA\u00c7\u00c3O, DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GRATUITA DE BENS E SERVI\u00c7OS DE CAR\u00c1TER SOCIAL CUSTEADOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER P\u00daBLICO;\r\n\r\nV - NOMEAR, CONTRATAR OU DE QUALQUER FORMA ADMITIR, DEMITIR SEM JUSTA CAUSA, SUPRIMIR OU READAPTAR VANTAGENS OU POR OUTROS MEIOS DIFICULTAR OU IMPEDIR O EXERC\u00cdCIO FUNCIONAL E, AINDA, EX OFFICIO, REMOVER, TRANSFERIR OU EXONERAR SERVIDOR P\u00daBLICO, NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DO PLEITO, NOS TR\u00caS MESES QUE O ANTECEDEM E AT\u00c9 A POSSE DOS ELEITOS, SOB PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, RESSALVADOS:\r\n\r\nA) A NOMEA\u00c7\u00c3O OU EXONERA\u00c7\u00c3O DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DESIGNA\u00c7\u00c3O OU DISPENSA DE FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A;\r\n\r\nB) A NOMEA\u00c7\u00c3O PARA CARGOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO, DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, DOS TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS E DOS \u00d3RG\u00c3OS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA;\r\n\r\nC) A NOMEA\u00c7\u00c3O DOS APROVADOS EM CONCURSOS P\u00daBLICOS HOMOLOGADOS AT\u00c9 O IN\u00cdCIO DAQUELE PRAZO;\r\n\r\nD) A NOMEA\u00c7\u00c3O OU CONTRATA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA \u00c0 INSTALA\u00c7\u00c3O OU AO FUNCIONAMENTO INADI\u00c1VEL DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESSENCIAIS, COM PR\u00c9VIA E EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;\r\n\r\nE) A TRANSFER\u00caNCIA OU REMO\u00c7\u00c3O EX OFFICIO DE MILITARES, POLICIAIS CIVIS E DE AGENTES PENITENCI\u00c1RIOS;\r\n\r\nVI - NOS TR\u00caS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO:\r\n\r\nA) REALIZAR TRANSFER\u00caNCIA VOLUNT\u00c1RIA DE RECURSOS DA UNI\u00c3O AOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS, E DOS ESTADOS AOS MUNIC\u00cdPIOS, SOB PENA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, RESSALVADOS OS RECURSOS DESTINADOS A CUMPRIR OBRIGA\u00c7\u00c3O FORMAL PREEXISTENTE PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRA OU SERVI\u00c7O EM ANDAMENTO E COM CRONOGRAMA PREFIXADO, E OS DESTINADOS A ATENDER SITUA\u00c7\u00d5ES DE EMERG\u00caNCIA E DE CALAMIDADE P\u00daBLICA;\r\n\r\nB) COM EXCE\u00c7\u00c3O DA PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS QUE TENHAM CONCORR\u00caNCIA NO MERCADO, AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVI\u00c7OS E CAMPANHAS DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA, SALVO EM CASO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE P\u00daBLICA, ASSIM RECONHECIDA PELA JUSTI\u00c7A ELEITORAL;\r\n\r\nC) FAZER PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O, FORA DO HOR\u00c1RIO ELEITORAL GRATUITO, SALVO QUANDO, A CRIT\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL, TRATAR-SE DE MAT\u00c9RIA URGENTE, RELEVANTE E CARACTER\u00cdSTICA DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE GOVERNO;\r\n\r\nVII - REALIZAR, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEI\u00c7\u00c3O, DESPESAS COM PUBLICIDADE DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA, QUE EXCEDAM A M\u00c9DIA DOS GASTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DOS TR\u00caS \u00daLTIMOS ANOS QUE ANTECEDEM O PLEITO; (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 13.165, DE 2015)\r\n\r\nVIII - FAZER, NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DO PLEITO, REVIS\u00c3O GERAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERV","indexacao":" FAZ ALTERA ALTERA\u00c7\u00c3O CRIA ","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-12-19T13:35:53.411137-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[86]}