{"id":12064,"__str__":"Protocolo n\u00ba 557 de 2018","link_detail_backend":"/materia/12064","metadata":{},"numero":557,"ano":2018,"numero_protocolo":1608,"data_apresentacao":"2018-08-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INSTITUI O DIA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS DE PEDRO LEOPOLDO, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETA:\r\nART. 1\u00b0 FICA CRIADO  O “O DIA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO\" A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA \u00daLTIMA SEMANA DO M\u00caS DE OUTUBRO. \r\nART. 2\u00b0 NESTE DIA A QUE SE REFERE O ART. 1\u00b0 DESTA LEI, AS ESCOLAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS PODER\u00c3O REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS \u00c0 ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 8A S\u00c9RIE/9\u00b0 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\nART. 3\u00b0 0 CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 2\u00b0 DESTA LEI TEM O OBJETIVO DE:\r\nI.\tINFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS S\u00c3O AS PRINCIPAIS PROFISS\u00d5ES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS PARA INGRESSO;\r\nII.\t ESCLARECER OS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E TAREFAS DAS PRINCIPAIS PROFISS\u00d5ES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO;\r\nIII.\t APRESENTAR E ESCLARECER D\u00daVIDAS ACERCA DA LEI 10.097/2.000, CONHECIDA COMO; LEI DA APRENDIZAGEM; \r\nIV.\tESCLARECER D\u00daVIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM; \r\nV.\tINFORMAR SOBRE AS AGENDAS, ASSOCIA\u00c7\u00d5ES PROFISSIONALIZANTES, PROGRAMAS, \u00d3RG\u00c3OS E/OU ENTIDADES QUE INCENTIVAM A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE MENORES APRENDIZES; \r\nART. 4\u00b0 AS ATIVIDADES CONSISTIR\u00c3O EM EXPOSI\u00c7\u00d5ES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSS\u00d5ES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DID\u00c1TICOS DISPON\u00cdVEIS. \r\nART. 5\u00b0 - PARA A MELHOR CONSECU\u00c7\u00c3O DOS OBJETIVOS DA \" O DIA DA ORIENTA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO\", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, EM PARCERIA COM A ENTIDADE ESCOLAR, PODER\u00c1 CONVIDAR PROFISSIONAIS DE V\u00c1RIAS \u00c1REAS PARA PROFERIREM PALESTRAS, DISCORRENDO SOBRE AS SUAS EXPERIENCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES PEDAG\u00d3GICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS CONVIDADOS.\r\nART. 6\u00b0 PARA EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESENTE LEI DEVE-SE PRIVILEGIAR EXCLUSIVAMENTE  A\u00c7\u00d5ES QUE N\u00c3O IMPLIQUEM \u00d4NUS PARA O PODER P\u00daBLICO  MUNICIPAL. \r\nART. 7\u00b0 - FICA A CAR\u00c1TER PERMISSION\u00c1RIO DA SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O A PROMO\u00c7\u00c3O DO  PROJETO INTERDISCIPLINAR NAS ESCOLAS OU N\u00c3O, SABENDO DOS SEUS IN\u00daMEROS BENEFICIOS\r\n\r\nART. 8\u00b0 - 0 EXECUTIVO REGULAMENTAR\u00c1 A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\nART. 9\u00b0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.\r\n\r\n\r\n","indexacao":"CURR\u00cdCULO ESCOLAR ENSINO MAT\u00c9RIA PROFISS\u00c3O ","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-04-03T12:47:11.184228-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[86]}