{"id":12510,"__str__":"Protocolo n\u00ba 750 de 2018","link_detail_backend":"/materia/12510","metadata":{},"numero":750,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI  3001/2007\r\nEMENDAS \u00c0 LEI 3001/2007\r\nCAPITULO II- DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES\r\nVIII- INSER\u00c7\u00c3O DO PARAGRAFO \u00daNICO, COM A SEGUINTE ESCRITA:\r\n\u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO A PRESEN\u00c7A DE ACOMPANHANTE EM TODOS OS VE\u00cdCULOS ESCOLARES.\r\n\r\nCAPITULO V- EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE\r\nARTIGO 17: \u00c9 VEDADO  AO SERVIDOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, CONCURSADO OU EM CARGO DE CONFIAN\u00c7A , O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE PERMISSION\u00c1RIO, CONDUTOR OU MONITOR.\r\n\r\nCAPITULO VI- CADASTRAMENTO\r\nARTIGO 21- I . COMPROVANTE DA INSCRI\u00c7\u00c3O ISS DE AUT\u00d4NOMO.\r\n\r\nCAPITULO VII- DOS VEICULOS\r\nARTIGO 24- I. CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR O CONDUTOR , O ACOMPANHANTE E NO M\u00cdNIMO 08 (OITO) E NO M\u00c1XIMO 25 PASSAGEIROS, EXCLUSIVAMENTE ASSENTADOS.\r\nARTIGO 27:   OS VE\u00cdCULOS SER\u00c3O OBRIGATORIAMENTE  SUBSTITU\u00cdDOS POR OUTROS MAIS NOVOS AT\u00c9 DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE OS MESMOS COMPLETAREM 16 ( ANOS) DE FABRICA\u00c7\u00c3O.\r\n&2O  A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO VEICULO SER\u00c1 PROCESSADA OBRIGATORIAMENTE POR OUTRO MAIS NOVO QUE TENHA NO M\u00c1XIMO  13 (ANOS) DE FABRICA\u00c7\u00c3O.\r\nSOLITICO AN\u00c1LISE DO JUR\u00cdDICO","indexacao":"VANS VEICULO ","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-12-19T13:35:53.539155-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[86]}