{"id":13405,"__str__":"Protocolo n\u00ba 204 de 2019","link_detail_backend":"/materia/13405","metadata":{},"numero":204,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO O \u201cSELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM\u201d, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \r\nART. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo pela presente Lei, em \u00e2mbito municipal, o \u201cSelo Empresa Amiga do Jovem\u201d.\r\n\r\nART. 2\u00ba - O \u201cSelo Empresa Amiga do Jovem\u201d identificar\u00e1 corpora\u00e7\u00f5es que cumprem compromissos no sentido de prevenir e erradicar o trabalho infantil, garantir educa\u00e7\u00e3o aos filhos de seus funcion\u00e1rios e investir em a\u00e7\u00f5es que melhorem a qualidade de vida de crian\u00e7as e adolescentes, proporcionando est\u00e1gios ou seu primeiro emprego.\r\n\r\nART. 3\u00ba - Far\u00e1 jus ao \u201cSelo Empresa Amiga do Jovem\u201d aquela que, cumulativamente, cumprir ao menos cinco dos sete incisos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - N\u00e3o empregar menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos;\r\n\r\nII - N\u00e3o empregar menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;\r\n\r\nIII - Assegurar que os funcion\u00e1rios matriculem seus filhos menores de 18 (dezoito) anos no ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, empree","indexacao":"INSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO O \u201cSELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM \r\n\r\n erradicar  trabalho infantil,  educa\u00e7\u00e3o filhos funcion\u00e1rios  crian\u00e7as adolescentes, est\u00e1gios  primeiro emprego.\r\n aprendizes,\r\n\r\nAtividades noturnas perigosas  \r\n an\u00fancios publicit\u00e1rios, merchandising  publicidade.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-01-07T11:23:32.326660-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[86]}