{"id":14298,"__str__":"Protocolo n\u00ba 654 de 2019","link_detail_backend":"/materia/14298","metadata":{},"numero":654,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-07-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AP\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criada a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, prioritariamente, pelo tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas e aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, com vistas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e ao aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Ouvidoria Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, de forma priorit\u00e1ria, pelo acompanhamento das reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos p\u00fablicos, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme o inc. I do \u00a7 3\u00ba do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo receber ainda, sugest\u00f5es e elogios.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI \u2013 usu\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de servi\u00e7o p\u00fablico;\r\n\r\nII - servi\u00e7o","indexacao":"AP\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criada a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, prioritariamente, pelo tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas e aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, com vistas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e ao aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Ouvidoria Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, de forma priorit\u00e1ria, pelo acompanhamento das reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos p\u00fablicos, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme o inc. I do \u00a7 3\u00ba do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo receber ainda, sugest\u00f5es e elogios.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI \u2013 usu\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de servi\u00e7o p\u00fablico;\r\n\r\nII - servi\u00e7o p\u00fablico: atividade administrativa ou de presta\u00e7\u00e3o direta ou indireta de bens ou servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exercida por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n\r\nIII - agente p\u00fablico: quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es: reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios e solicita\u00e7\u00f5es que tenham como objeto pol\u00edticas ou servi\u00e7os p\u00fablicos prestados e a conduta de agentes p\u00fablicos na presta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os;\r\n\r\nV - reclama\u00e7\u00e3o: demonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o relativa a servi\u00e7o p\u00fablico;\r\n\r\nVI - den\u00fancia: comunica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou externo;\r\n\r\nVII - sugest\u00e3o: proposi\u00e7\u00e3o de ideia ou formula\u00e7\u00e3o de proposta de aprimoramento de pol\u00edticas e servi\u00e7os prestados pelo Munic\u00edpio;\r\n\r\nVIII - elogio: demonstra\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o oferecido ou atendimento recebido;\r\n\r\nArt. 4\u00ba A Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - receber e apurar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse p\u00fablico, praticados por servidores p\u00fablicos ou agentes p\u00fablicos do Poder Executivo;\r\n\r\nII - diligenciar junto \u00e0s unidades da Administra\u00e7\u00e3o competentes para a presta\u00e7\u00e3o por estes, de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclama\u00e7\u00f5es ou pedidos de informa\u00e7\u00f5es, na forma do inc. I deste artigo;\r\n\r\nIII - cobrar respostas das unidades a respeito das manifesta\u00e7\u00f5es a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade os eventuais descumprimentos;\r\n\r\nIV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, prote\u00e7\u00e3o aos denunciantes;\r\n\r\nV - informar ao usu\u00e1rio as provid\u00eancias adotadas em raz\u00e3o de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;\r\n\r\nVI - elaborar e publicar, mensalmente, relat\u00f3rio de suas atividades e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais;\r\n\r\nVII - encaminhar relat\u00f3rio mensalmente de suas atividades ao Prefeito;\r\n\r\nVIII \u2013 realizar ou apoiar iniciativas de cursos, semin\u00e1rios, encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;\r\n\r\nIX - comunicar ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta competente para a apura\u00e7\u00e3o de todo e qualquer ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico de que venha a ter ci\u00eancia em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mantendo atualizado arquivo de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es recebidas;\r\n\r\nX - resguardar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, mantendo atualizado arquivo de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es recebidas;\r\n\r\nXI - atender o usu\u00e1rio de forma adequada, observando os princ\u00edpios da regularidade, continuidade, efetividade, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, transpar\u00eancia e cortesia;\r\n\r\nXII - garantir respostas conclusivas aos usu\u00e1rios;\r\n\r\nXIII - promover a ado\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo de outros \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\n\r\nArt. 5\u00ba \u00c0 Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio compete:\r\n\r\nI - criar um sistema informatizado que interligar\u00e1 e unificar\u00e1 as ouvidorias, padronizando o acesso dos usu\u00e1rios a este canal de acesso da popula\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - orientar a atua\u00e7\u00e3o dos servidores, promovendo a capacita\u00e7\u00e3o e o treinamento relacionados \u00e0s atividades de ouvidoria;\r\n\r\nIII - recomendar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos para exame t\u00e9cnico das quest\u00f5es e a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, quando for o caso;\r\n\r\nIV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos servi\u00e7os prestados;\r\n\r\nV \u2013 contribuir para dissemina\u00e7\u00e3o de formas de acesso da popula\u00e7\u00e3o no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 6\u00ba Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:\r\n\r\nI \u2013 O Ouvidor-Geral;\r\n\r\nII \u2013 Demais servidores auxiliares.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nDO OUVIDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Ouvidor-Geral ser\u00e1 servidor p\u00fablico efetivo, designado atrav\u00e9s de portaria pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do Munic\u00edpio perceber\u00e1 uma fun\u00e7\u00e3o gratificada equivalente a n\u00edvel II, a qual n\u00e3o incorpora aos vencimentos do servidor sob qualquer hip\u00f3tese.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Em caso de f\u00e9rias ou afastamento superiores a 30 (trinta) ser\u00e1 designado seu substituto.\r\n\r\nArt. 8\u00ba O Ouvidor-Geral, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 guardar sigilo referente a informa\u00e7\u00f5es levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usu\u00e1rio expressamente o requerer.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Compete ao Ouvidor-Geral do Munic\u00edpio:\r\n\r\nI \u2013 propor ao Secretario da Pasta a normatiza\u00e7\u00e3o do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;\r\n\r\nII - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria \u00e0 Secretaria competente, monitorando a provid\u00eancia adotada por ela;\r\n\r\nIII - responder ao usu\u00e1rio da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramita\u00e7\u00e3o da demanda;\r\n\r\nIV - atuar com transpar\u00eancia, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e justi\u00e7a, observando os princ\u00edpios constitucionais;\r\n\r\nV - propor medidas que aumentem a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico municipal.\r\n\r\nVI - propor aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, bem como as entidades privadas, resguardadas as respectivas compet\u00eancias, a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos e outras medidas destinadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ci\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Pasta a qual est\u00e1 substituindo;\r\n\r\nVII - requisitar, diretamente e sem qualquer \u00f4nus, de qualquer \u00f3rg\u00e3o municipal, informa\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es ou c\u00f3pias de documentos relacionados com as reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias recebidas, na forma da lei;\r\n\r\nVIII - recomendar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que entender pertinentes e necess\u00e1rias ao aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIX - recomendar aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que dificultem e impe\u00e7am a viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e outras irregularidades comprovadas.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 A Ouvidoria elaborar\u00e1 seu regimento interno no prazo de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, que o instituir\u00e1 por Decreto.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n servi\u00e7o ouvidoria  Transpar\u00eancia  informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas Ouvidor Geral, .","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-08-08T12:42:13.682700-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[86]}