{"id":17695,"__str__":"Protocolo n\u00ba 914 de 2021","link_detail_backend":"/materia/17695","metadata":{},"numero":914,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a ser comemorada na primeira semana do m\u00eas de junho de cada ano, fazendo parte integrante do calend\u00e1rio oficial do munic\u00edpio.\r\nArt. 2\u00ba A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com as demais Secretarias,  durante toda a semana, programar\u00e1 eventos, atividades, palestras, programas, exposi\u00e7\u00f5es e projetos que promovam a educa\u00e7\u00e3o ambiental, conserva\u00e7\u00e3o, defesa, a melhoria da qualidade do meio ambiente e preserva\u00e7\u00e3o do equilibro ambiental, protejam a fauna e a flora e combatam as agress\u00f5es ambientais.\r\nArt. 3\u00ba Durante toda a semana ser\u00e3o desenvolvidas atividades pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, visando ampla educa\u00e7\u00e3o ambiental, como o uso da reciclagem e coleta seletiva a ser ensinado nas escolas.\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es e contr\u00e1rio.\r\n\r\nJustificativa\r\nSenhores Vereadores a presente proposi\u00e7\u00e3o que ora apresento a esta Casa de Leis e submeto a aprecia\u00e7\u00e3o dos ilustres Pares, trata-se do Projeto de Lei que institui a semana municipal do meio ambiente. No dia 05 de junho \u00e9 comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente onde ocorrem manifesta\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, do uso correto da \u00e1gua, do ar, do lixo, da reciclagem, fauna, flora e conscientiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do homem com a natureza. \u00c9 grande a preocupa\u00e7\u00e3o mundial com a preserva\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o para o meio ambiente, tanto que o Protocolo de Kyoto, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, discutiu amplamente o assunto e fixou pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Temos consci\u00eancia de que \u00e9 preciso combater a polui\u00e7\u00e3o em todas as suas formas, resgatar a camada de oz\u00f4nio, proteger nossos mares, rios e lagos, preservar nossas matas, e que, somente dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a continuidade da esp\u00e9cie humana do qual somos hoje guardi\u00f5es. Ademais, \u00e9 dever do munic\u00edpio proteger o meio ambiente, conforme disp\u00f5e o artigo 23, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como compete a Poder P\u00fablico defender o meio ambiente para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras (artigo 225, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio determina que \u00e9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o meio ambiente. A institui\u00e7\u00e3o da Semana Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, atividades, palestras, exposi\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias, projetos que promovam a educa\u00e7\u00e3o ambiental, com programas de conserva\u00e7\u00e3o, defesa, melhoria da qualidade de vida e harmonia entre o homem e a natureza. \u00c9 a mensagem em forma de Projeto de Lei, pedindo aos Nobres Pares sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pedroleopoldo.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/17695/protocolo_no_914-2021_-_frederico_henrique_cota_alves.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-03-03T15:11:51.595520-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2021-03-03T15:06:24.055197-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[86]}