{"id":17711,"__str__":"Protocolo n\u00ba 927 de 2021","link_detail_backend":"/materia/17711","metadata":{},"numero":927,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o par\u00e1grafo 2\u00ba do Art.60 da Lei Org\u00e2nica Municipal que disp\u00f5e sobre prazo de envio de informa\u00e7\u00f5es requisitadas pela C\u00e2mara Municipal. Altera os prazos de envio de informa\u00e7\u00f5es via requerimentos para dez (10) dias igualando a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o. Aplica-se tamb\u00e9m os prazos a uma nova reda\u00e7\u00e3o na LOM que disp\u00f5e sobre prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos se o secret\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo setor enviar um pedido escrito de prorroga\u00e7\u00e3o. inclui-se tamb\u00e9m penalidades administrativas sob o crivo da lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Altera o par\u00e1grafo 2\u00ba do Art.60 da Lei Org\u00e2nica Municipal que disp\u00f5e sobre prazo de envio de informa\u00e7\u00f5es requisitadas pela C\u00e2mara Municipal. Altera os prazos de envio de informa\u00e7\u00f5es via requerimentos para dez (10) dias igualando a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o. Aplica-se tamb\u00e9m os prazos a uma nova reda\u00e7\u00e3o na LOM que disp\u00f5e sobre prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos se o secret\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo setor enviar um pedido escrito de prorroga\u00e7\u00e3o. inclui-se tamb\u00e9m penalidades administrativas sob o crivo da lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-08T11:38:42.756588-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2021-03-08T11:35:15.766177-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[102,104,105,106,107]}