{"id":18066,"__str__":"Protocolo n\u00ba 1057 de 2021","link_detail_backend":"/materia/18066","metadata":{},"numero":1057,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI\r\nEstabelece prioridade de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, aos professores e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos.\r\nArt. 1\u00ba Aos professores e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos, ser\u00e1 dada prioridade no recebimento da vacina destinada \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, sem preju\u00edzo dos demais grupos priorit\u00e1rios.\r\n \r\nArt. 2\u00ba Ser\u00e1 facultado o exerc\u00edcio da atividade de forma presencial, sem que o Munic\u00edpio tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.\r\n \r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\nJUSTIFICATIVA\r\nConforme o Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina contra a Covid-19, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, h\u00e1 27 grupos priorit\u00e1rios (atualizado em dois de fevereiro deste ano), que poder\u00e3o tomar as doses de vacinas, sendo que","indexacao":"PROJETO DE LEI\r\nEstabelece prioridade de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, aos professores e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos.\r\nArt. 1\u00ba Aos professores e funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos, ser\u00e1 dada prioridade no recebimento da vacina destinada \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, sem preju\u00edzo dos demais grupos priorit\u00e1rios.\r\n \r\nArt. 2\u00ba Ser\u00e1 facultado o exerc\u00edcio da atividade de forma presencial, sem que o Munic\u00edpio tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.\r\n \r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nConforme o Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina contra a Covid-19, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, h\u00e1 27 grupos priorit\u00e1rios (atualizado em dois de fevereiro deste ano), que poder\u00e3o tomar as doses de vacinas, sendo que o grupo de trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o do ensino b\u00e1sico, encontra-se na 17\u00aa posi\u00e7\u00e3o. Trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio, n\u00e3o est\u00e3o contemplados nos grupos priorit\u00e1rios. \r\n  \u00c9 consabido que todos possuem direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida, mas em raz\u00e3o das especificidades que um professor em sala de aula e demais funcion\u00e1rios, s\u00e3o pass\u00edveis de enfrentar, como por exemplo, estar em contato com muitos alunos; a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica de muitos alunos que n\u00e3o permite uma higieniza\u00e7\u00e3o adequada, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, fazem com que o professor e o funcion\u00e1rio da escola, estejam mais expostos \u00e0 covid-19.\r\n Tendo em vista a possibilidade do retorno presencial das aulas(mesmo que de forma h\u00edbrida), \u00e9 necess\u00e1ria a vacina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o que atuam na linha de frente, como forma de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 covid-19.  \r\n Conforme texto extra\u00eddo do site do governo federal https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/entenda-a-ordem-de-vacinacao-contra-a-covid19-entre-os-grupos-prioritarios, \u201co Minist\u00e9rio da Sa\u00fade recomenda que os gestores de sa\u00fade sigam essa ordem estipulada pelo Plano de Vacina\u00e7\u00e3o, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI). Com a l\u00f3gica tripartite do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), estados e munic\u00edpios t\u00eam autonomia para montar seu pr\u00f3prio esquema de vacina\u00e7\u00e3o e dar vaz\u00e3o \u00e0 fila de acordo com as caracter\u00edsticas de sua popula\u00e7\u00e3o, demandas espec\u00edficas de cada regi\u00e3o e doses disponibilizadas\u201d. H\u00e1 portanto, uma recomenda\u00e7\u00e3o, significando isto, que a lista de prioridade n\u00e3o possui obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o Munic\u00edpio cumprir. \r\n  Em raz\u00e3o dos motivos acima expostos, e salientando que cabe aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesses locais, pe\u00e7o a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, aos nobres Vereadores(as).\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQuestion\u00e1rio de refer\u00eancia para a prepara\u00e7\u00e3o da lei\r\nDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O  DE CONTE\u00daDO E  TRANSI\u00c7\u00c3O DE REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO \r\nDefini\u00e7\u00e3o do problema\r\n1.\tQual \u00e9 o problema que se pretende solucionar?\r\nVacinar os profissionais da educa\u00e7\u00e3o\r\n2.\tQuais s\u00e3o as alternativas para enfrent\u00e1-lo (uma medida administrativa, a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha informativa, uma a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a instaura\u00e7\u00e3o de um processo judicial)?\r\nMedida judicial .\r\n\r\n3.\tH\u00e1 experi\u00eancias anteriores a serem observadas? Que procedimentos e medidas foram adotados na situa\u00e7\u00e3o comparada?\r\nSim. Em S\u00e3o Paulos os profissionais da Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o sendo vacinados\r\n4.\tA edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo \u00e9 realmente a melhor forma de solucionar o problema, tendo em vista a natureza deste, seu alcance, os benef\u00edcios que se pretende obter e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas?\r\n\u00c9 uma das formas existentes\r\n\r\nPossibilidade jur\u00eddica de legislar\r\n1.\tH\u00e1 amparo jur\u00eddico para legislar? A mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do Estado? O proponente tem poder de iniciativa para o ato? A proposta \u00e9 constitucional? A mat\u00e9ria traz inova\u00e7\u00e3","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-04-26T19:39:37.292610-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2021-04-26T19:28:29.330999-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[86,75]}