{"id":27551,"__str__":"Requerimento n\u00ba 99 de 2025","link_detail_backend":"/materia/27551","metadata":{},"numero":99,"ano":2025,"numero_protocolo":1180,"data_apresentacao":"2025-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"No uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, requeiro ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as a\u00e7\u00f5es e recursos destinados \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com defici\u00eancia no munic\u00edpio de Pedro Leopoldo, a partir de demanda apresentada pelo coletivo MOBILIZA (que representa familiares e usu\u00e1rios de servi\u00e7os de apoio a pessoas com defici\u00eancia em Pedro Leopoldo), com o objetivo de promover maior transpar\u00eancia e assegurar a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a esse p\u00fablico, a saber:\r\n\r\n1. \u00c0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, requeiro:\r\nA. Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a equipe SERDI (Servi\u00e7o Especializado em Reabilita\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista), incluindo:\r\nQuantitativo de pessoas do transtorno do espectro autista atendidas por especialidade no momento (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras);\r\nB. Informa\u00e7\u00f5es sobre filas de espera para atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras) da institui\u00e7\u00e3o APAE:\r\nN\u00famero de pessoas com TEA em fila de espera por atendimento em cada especialidade;\r\nIndica\u00e7\u00e3o por faixa et\u00e1ria das pessoas com TEA em fila de espera, por especialidade;\r\nC. Relat\u00f3rio detalhado dos valores repassados \u00e0 APAE e demais institui\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 06 meses, especificando como os recursos est\u00e3o sendo aplicados no atendimento \u00e0s pessoas com TEA e com defici\u00eancia;\r\nD. Relat\u00f3rio referente ao cumprimento de metas voltadas para os atendimentos de pessoas do Transtorno do Espectro Autista e pessoas com defici\u00eancia de Pedro Leopoldo;\r\nE. Presta\u00e7\u00e3o de contas dos repasses financeiros e como estes est\u00e3o refletindo no atendimento das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras).\r\nF. Informa\u00e7\u00f5es acerca da futura Casa do Autista:\r\nA iniciativa visa se enquadrar em quais programas? \r\nQuais as justificativas para que a primeira inf\u00e2ncia (de 0 a 6 anos) tenham ficado de fora dos tratamentos e interven\u00e7\u00e3o precoce, segundo o que foi divulgado inicialmente, visto que a parceira (APAE) n\u00e3o est\u00e1 suprindo os atendimentos b\u00e1sicos no munic\u00edpio? \r\nQual a capacidade de atendimento da Casa do Autista?\r\nQuais os crit\u00e9rios para in\u00edcio do atendimento? Ir\u00e1 ser assumida a fila de espera da APAE, ou se vai abrir uma nova fila?\r\nQual ser\u00e1 o regime de contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais?\r\nQual o estado do im\u00f3vel que ser\u00e1 utilizado pela Casa do Austista? O mesmo ser\u00e1 alugado ou im\u00f3vel pr\u00f3prio?\r\n\r\n2. \u00c0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, requeiro:\r\nRela\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros repassados \u00e0 APAE;\r\nEspecifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos na institui\u00e7\u00e3o;\r\nIndica\u00e7\u00e3o do retorno imediato percebido pela comunidade de pessoas com defici\u00eancia e com transtorno global de desenvolvimento.\r\n\r\n3. \u00c0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, requeiro:\r\nRela\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos com diagn\u00f3stico de TEA matriculados na rede municipal de ensino.\r\n\r\n4. \u00c0s Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Desenvolvimento Social, e demais pastas que repassam recursos \u00e0 APAE:\r\nC\u00f3pias dos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o;\r\nInforma\u00e7\u00f5es sobre medidas adotadas para corre\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades ou inconsist\u00eancias identificadas, com foco na efetividade do atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e TEA.\r\n\r\n5. Ao NAPE (N\u00facleo de Atendimento Pedag\u00f3gico Especializado), requeiro:\r\nQuantidade de encaminhamentos realizados \u00e0 Junta Reguladora do Munic\u00edpio no per\u00edodo de 2020 a 2025.\r\n\r\n6. \u00c0 Junta Reguladora do Munic\u00edpio, requeiro:\r\nN\u00famero de crian\u00e7as com ind\u00edcio de TEA encaminhadas para avalia\u00e7\u00e3o multiprofissional e atendimento na APAE entre os anos de 2020 a 2025.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO coletivo MOBILIZA, que representa familiares e usu\u00e1rios de servi\u00e7os de apoio a pessoas com defici\u00eancia em Pedro Leopoldo, tem expressado publicamente uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es sobre as falhas no atendimento \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras defici\u00eancias no munic\u00edpio.\r\nEntre as principais reivindica\u00e7\u00f5es est\u00e3o: a falta de transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; a car\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o da equipe SERDI; a exist\u00eancia de filas de espera significativas para atendimentos essenciais (como terapia ocupacional, fonoaudiologia, neurologia, psicologia, entre outros); e a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva sobre os repasses feitos \u00e0 APAE e os resultados desses investimentos.\r\nO coletivo tamb\u00e9m manifesta d\u00favidas quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da futura Casa do Autista, cuja proposta ainda n\u00e3o foi apresentada de forma clara \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o apresentadas quest\u00f5es sobre sua estrutura, capacidade de atendimento, crit\u00e9rios de acesso, regime de contrata\u00e7\u00e3o e, especialmente, sobre a exclus\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia dos servi\u00e7os previstos, uma vez que esta etapa \u00e9 crucial para a interven\u00e7\u00e3o precoce e para o desenvolvimento da crian\u00e7a.\r\nDiante das leg\u00edtimas demandas da comunidade, este requerimento busca garantir a transpar\u00eancia, o controle social e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a um dos segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o. Cabe ao Poder Legislativo cumprir seu papel fiscalizador e assegurar que os recursos sejam aplicados de forma justa, eficiente e com impacto direto na qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pedroleopoldo.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/27551/requerimento_99-2025_ver._gael.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-14T16:08:48.863339-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2025-07-14T16:06:38.440902-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[115]}