{"id":31961,"__str__":"Protocolo n\u00ba 430 de 2026","link_detail_backend":"/materia/31961","metadata":{},"numero":430,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente estudo de viabilidade para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \u00e0s mulheres idosas com idade igual ou superior a 60 anos, que sejam vi\u00favas, solteiras ou divorciadas, residentes no munic\u00edpio, especialmente aquelas que possuam apenas um im\u00f3vel destinado \u00e0 sua moradia.","indexacao":"Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente estudo de viabilidade para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \u00e0s mulheres idosas com idade igual ou superior a 60 anos, que sejam vi\u00favas, solteiras ou divorciadas, residentes no munic\u00edpio, especialmente aquelas que possuam apenas um im\u00f3vel destinado \u00e0 sua moradia.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T10:31:50.206377-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2026-03-17T10:31:11.229927-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[102]}