{"id":32352,"__str__":"Protocolo n\u00ba 619 de 2026","link_detail_backend":"/materia/32352","metadata":{},"numero":619,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente, que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o de um programa de incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, aos contribuintes que comprovadamente mantenham suas cal\u00e7adas limpas, conservadas e em conformidade com as normas municipais de acessibilidade e urbanismo, neste munic\u00edpio.","indexacao":"Indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente, que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o de um programa de incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, aos contribuintes que comprovadamente mantenham suas cal\u00e7adas limpas, conservadas e em conformidade com as normas municipais de acessibilidade e urbanismo, neste munic\u00edpio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T13:22:52.410675-03:00","ip":"177.55.178.122","ultima_edicao":"2026-04-07T13:21:52.588975-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[109]}