Tipo: IND - Indicação

Número: 531

Ano: 2017

Ementa: “NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE O CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE LACTANTE, PARA FINS DE GOZO DO DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, CONFORME GARANTIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.048/2000.”