Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto 20 | Parecer | 27/09/2017 | Aziz Jose Ferreira - Relator Comissões Permanentes | 5406.pdf |
| Substitutivo do PL 20/2017 | Proposição ao Projeto | 29/09/2017 | Geraldo da Cruz Andrade Alves - Presidente | 5405.pdf |