Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.434, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.