Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2017
Ementa: "LIMITA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."