Tipo: IND - Indicação

Número: 37

Ano: 2018

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O § 3º DO ART. 1º DA LEI 3.440, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO ÀS MÃES QUE CONCEBEREM MAIS DE DOIS FILHOS DE UMA MESMA GESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” PASSANDO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA 84 (OITENTA E QUATRO) MESES.