Tipo: PROT - Protocolo

Número: 277

Ano: 2018

Ementa: SOLICITO REITERAR A INDICAÇÃO 47/2017 - INCLUINDO NA INDICAÇÃO A SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MUNICÍPIO DO ART. 22 DO CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.022 DE AGOSTO DE 2014.