Tipo: IND - Indicação

Número: 192

Ano: 2018

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI 2205, DE 27 DE AGOSTO DE 1996), QUE DISPÕE QUE “CABE AO PROPRIETÁRIO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PASSEIO LINDEIRO A SUA PROPRIEDADE, ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE O LOGRADOURO SEJA DOTADO DE PAVIMENTAÇÃO E MEIO-FIO, PODENDO, ENTRETANTO, O MUNICÍPIO FIRMAR PARCEIRAS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS E COM OS PROPRIETÁRIOS, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO”.