Tipo: PROT - Protocolo

Número: 372

Ano: 2018

Ementa: REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB -, O QUAL COMEÇOU A SER ELABORADO NA GESTÃO PASSADA. JUSTIFICATIVA: O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO COMEÇOU A SER ELABORADO NA GESTÃO PASSADA E A ATUAL ADMINISTRAÇÃO HAVIA INFORMADO QUE ESTAVA FAZENDO UMA REVISÃO DO TEXTO, A FIM DE ENCAMINHAR O PROJETO À CÂMARA MUNICIPAL. RESSALTAMOS QUE EM MARÇO/2017 O PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA ENVIOU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO O OFÍCIO 91/2017, EM NOME DE TODOS OS EDIS, FAZENDO O PEDIDO ACIMA. O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS ELABORASSEM SEUS PMSB'S ENCERROU-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, SENDO PRORROGADO ATÉ 2019 POR MEIO DO DECRETO FEDERAL 9.254/2017. DE ACORDO COM O CITADO DECRETO, A EXISTÊNCIA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO SERÁ CONDIÇÃO PARA O ACESSO AOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO QUANDO DESTINADOS A SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.