Tipo: IND - Indicação

Número: 255

Ano: 2018

Ementa: “NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICAMOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE PROVIDENCIAR A PUBLICIDADE DA LEI Nº 2.769/2004 QUE "AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS", A FIM DE QUE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO TENHAM O CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO E POR VENTURA POSSAM FORNECER OS UNIFORMES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. EM CONTRA PARTIDA A DIVULGAÇÃO DE SUAS MARCAS.”