Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 22

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 3.348 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI 3.440, DE 19 E MAIO DE 2016. (AMPLIAR O PRAZO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI, PARA 80 MESES)