Tipo: PROT - Protocolo

Número: 470

Ano: 2018

Ementa: CRESCENTAR NO PROJETO DE LEI - SANEAMENTO BÁSICO QUE DEVERÁ PREVER: I - O GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DO TRATAMENTO DE ESGOTO PROMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE APRESENTAR REGULARMENTE LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DO SERVIÇO; II - GERENCIAR A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM OS PADRÔES ADEQUADOS, NAS ÁREAS URBANAS, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE; III - ASSEGURAR A TODA A POPULAÇÃO A COLETA, INTERCEPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, PRICIPALMENTE NAS ÁREAS EM TORNO ÀS LAGOAS; IV - ADEQUAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SUBSTITUINDO AS FOSSAS POR LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO; V - ASSEGURAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO E TAREFAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO AS DIFERENTES REALIDADES SOCIOECONÔMICAS DA POPULAÇÃO E OS SISTEMAS EXISTENTES; VI - CONTRUIR INTERCEPTORES NOS FUNDOS E ENTORNO DAS LAGOAS, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS POR ESGOTOS SANITÁRIOS, TENDO COMO PREMISSA O RESPEITO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, O CONTROLE AMBIENTAL DAS OBRAS E A RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO ; VII - IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VISEM A DESPOLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS URBANOS QUE NÃO IMPLIQUEM EM SUA CANALIZAÇÃO E PREVEJAM A RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO; VIII - FISCALIZAR O TRATAMENTO DOS EFLUENTES GERADOS PELAS INDÚSTRIAS E AGROINDÚSTRIAS DE FORMA A VERIFICAR SE OS PADRÕES DE LANÇAMENTO ESTÃO ATENDENDO ÀS NORMAS VIGENTES; IX - PROMOVER CAMPANHAS JUNTO À POPULAÇÃO DAS ÁREAS RURAIS SOBRE ÀS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS PARA COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS E VIABILIZAR EM PARCERIA COM SINDICATO RURAIS ( OU OUTRA ENTIDADE) A SUA IMPLATAÇÃO EM PROPRIEDADES DE AGRICULTURA FAMILIARE/OU COM MORADORES DE BAIXA RENDA; X - FISCALIZAR O CONTROLE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS, QUE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADAS COM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE LOCAL APROPRIADO PARA DETINAÇÃO FINAL DESSES EFLUENTES; XI - FISCALIZAR E PROMOVER CAMPANHAS ORIENTADORAS PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS REALIZEM A LIGAÇÃO DE REDE PREDIAL À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; XII - PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL COM BASE EM PRINCÍPIOS SOCIAIS, VOLTADAS PARA O CONTROLE E USO RACIONAL DA ÁGUA DE ESGOTO E DE FOSSAS E O CONTROEL DE DOENÇAS DE VEINCULAÇÃO HÍDRICA , DE VETORES E DE ZOONOSES.