Tipo: IND - Indicação

Número: 299

Ano: 2018

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE NA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, FICAM OBRIGADAS, POR MEIO DE CLAUSULA CONDICIONANTE, A EMPLACAR E LICENCIAR OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.