Tipo: PROT - Protocolo

Número: 548

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº 13022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.