Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005; E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.