Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA DE EXECUÇÃO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.