Tipo: REQ - Requerimento

Número: 42

Ano: 2018

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE PARA ENCAMINHAR INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.