Tipo: PROT - Protocolo

Número: 683

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA EM CERTAS ZONAS E LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA CELULAR OBRIGADAS A RESPEITAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE SINAIS, A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS DE RAIO ENTRE O LOCAL DA INSTALAÇÃO E OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, E 200 (DUZENTOS ) METROS EM TRATANDO-SE DE INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 2º A BASE DE SUSTENTAÇÃO DE QUALQUER ANTENA TRANSMISSORA DEVERÁ ESTAR, NO MÍNIMO, A 15 (QUINZE) METROS DE DISTÂNCIA DA DIVISA DO LOCAL EM QUE ESTIVER INSTALADA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. ART. 3º A INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TELEFONIA CELULAR DEVE OBEDECER OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER PRECEDIDA DE MEDIÇÃO DA DENSIDADE DA POTÊNCIA; B) REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO DA DENSIDADE DA POTÊNCIA APÓS O INÍCIO DA ATIVIDADE DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE; C) ENVIO DOS RESPECTIVOS LAUDOS À PREFEITURA, À PROMOTORIA PÚBLICA E À CÂMARA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO: AS MEDIÇÕES PREVISTAS (NO ITEM B) E O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ITEM SUBSEQUENTE DEVERÃO OCORRER A CADA SEIS MESES, ÀS EXPENSAS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TITULARES DAS ANTENAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO. ART. 4º TODA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DEVERÁ SER FEITA DE MODO QUE A DENSIDADE DE POTÊNCIA TOTAL, CONSIDERADA A SOMA DA RADIAÇÃO PREEXISTENTE COM A DA RADIAÇÃO ADICIONAL EMITIDA PELA NOVA ANTENA, MEDIDA POR EQUIPAMENTO QUE FAÇA A INTEGRAÇÃO DE TODAS AS FREQÜÊNCIAS NA FAIXA PREVISTA POR ESTA LEI, NÃO ULTRAPASSE435 UW/CM² (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MICROWATTS POR CENTÍMETRO QUADRADO), EM QUALQUER LOCAL PASSÍVEL DE OCUPAÇÃO HUMANA (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.). ART. 5º O NÍVEL DE RUÍDO, MEDIDO NO LIMITE DAS PROPRIEDADES RESIDENCIAIS PRÓXIMAS OU PROPRIEDADES COMERCIAIS, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO PRECONIZADO PELAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, PREVALECENDO A MAIS RESTRITIVA. ART. 6º A INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TELEFONIA CELULAR NÃO PODERÁ TRAZER PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, AMBIENTAL OU PAISAGÍSTICO, DEVENDO, PARA TANTO, SER OUVIDOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES. ART. 7º O LICENCIAMENTO MUNICIPAL PODERÁ SER CANCELADO A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADO PREJUÍZO AMBIENTAL E/OU SANITÁRIO RELACIONADO COM O EQUIPAMENTO. ART. 8º O DESRESPEITO A QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA A UMA NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. CASO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NÃO SEJAM TOMADAS, EM 30 (TRINTA) DIAS, O ALVARÁ SERÁ CASSADO, ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 10 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.