Tipo: IND - Indicação

Número: 449

Ano: 2018

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO SOLICITAR QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA NO SITE DA PREFEITURA ONDE TODO CIDADÃO POSSA TER ACESSO AOS DADOS DE SEU PROTOCOLO, DE ACORDO COM A “LEI Nº12.527/2011 - REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÁS INFORMAÇÕES.