Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1004

Ano: 2019

Ementa: Recurso ao parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2019, que acrescenta o art. 48-A à Lei Municipal nº 2.205 de 27 de agosto de 1996 (Código de Postura do Município de Pedro Leopoldo), a fim de obrigar proprietários de animais soltos em via pública e urbana a chipar esses animais, e dá outras providências.