Tipo: PROT - Protocolo

Número: 211

Ano: 2020

Ementa: (recebeu parecer jurídico contrário) Projeto de Lei: Instituir auxílio financeiro emergencial destinado aos motoristas do transporte escolar privado, já que estão sem exercer sua atividade remunerada em decorrência do isolamento social decretado em função do COVID-19, prevendo que será uma classe a ter sua atividade liberada por ultimo. (Escolas)