Tipo: PROT - Protocolo

Número: 490

Ano: 2020

Ementa: Solicito a regulamentação da lei federal 14.017 popularmente conhecida por Lei Aldir Blanc, que estabelece o repasse de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios. Justificativa: O objetivo é ajudar profissionais da área e os espaços que organizam manifestações artísticas que, em razão da pandemia do novo corona vírus, foram obrigados a suspender os trabalhos. Se enquadram como trabalhadores da cultura: artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, trabalhadores de oficiais culturais e professores de escolas de arte e capoeira. A lei estabelece o pagamento de três parcelas mensais de R$ 600. Os pagamentos se referem aos meses de junho, julho e agosto. Além disso, ela também diz que o auxílio pode ser prorrogado no mesmo prazo de prorrogação do auxílio emergencial.