Tipo: PROT - Protocolo

Número: 620

Ano: 2020

Ementa: Requer ao Desenvolvimento Social informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal e Federal: Lei nº 3.541, de 11 de outubro de 2019 Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. E também da lei Federal EI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.