Tipo: PROT - Protocolo

Número: 264

Ano: 2010

Ementa: OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A INSERIR NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPRESSAS OU ELETRÔNICAS, INFORMAÇÕES, PASSO A PASSO, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO E PROCEDIMENTOS RECURSAIS.