Tipo: PROT - Protocolo

Número: 828

Ano: 2020

Ementa: PL 39: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.553, de 17 de outubro de 2019.