Tipo: PROT - Protocolo

Número: 829

Ano: 2020

Ementa: Indico que seja revista a tarifa de esgoto estabelecida no artigo 13 da Lei nº 2.326, de 03 de março, 1988, objetivando a redução do percentual para 47,3% (quarenta e sete vírgula três por cento) no valor final de toda a conta. (Justificativa na observação) Lei 2.326/1998 - Autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. taxa