Tipo: PROT - Protocolo

Número: 37

Ano: 2021

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CANIL E DE UM CURRAL MUNICIPAIS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEI E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO PÚBLICO. IND 167/2017