Acompanhamento de Matéria
Tipo: PROT - Protocolo
Número: 148
Ano: 2021
Ementa: Indicação 10/2020 - Promover estudos para viabilizar a redução da taxa do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento).