Tipo: PROT - Protocolo

Número: 993

Ano: 2021

Ementa: (Foi transformado em Indicação) - Requerimento sobre Isenção de IPTU e Remissão de juros e multa, além da ampliação do parcelamento do crédito tributário para os cidadãos que suportarem custos imprevisíveis em virtude de desastre, catástrofe, pandemia. Segue em anexo arquivo eletrônico trazendo a base legal para a pretensão.