Tipo: IND - Indicação

Número: 262

Ano: 2021

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de escolas de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil , conforme a Lei nº 13.722 da Presidência da República.