Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1259

Ano: 2021

Ementa: Projeto de lei que visa instituir no Município de Pedro Leopoldo a Guarda ou Patrulha da mulher, atuação de forma preventiva e destinada a garantir ou proporcionar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. (justificativa nas observações)