Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1357

Ano: 2021

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.499, de 06 de agosto de 2018, a qual Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon , o Conselho Municipal de Proteção e defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor - FMDC e dá outras providencias.