|
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
|
Lei
|
26/08/2011
|
|
lei_no_12.468_de_26_de_agosto_de_2011.pdf
|
|
Ação Civil Pública Cível 5002506-75.2020.8.13.0210
|
Documentos Diversos
|
15/10/2020
|
|
acao_civil_publica_civel_5002506-75.2020.8.13.0210.pdf
|
|
Relatório nº 01 sobre o Projeto de Lei 34-2021
|
Relatório
|
01/09/2021
|
|
relatorio_no_01_sobre_o_projeto_de_lei_34-2021.pdf
|
|
Relatório nº 02 sobre o Projeto de Lei 34-2021
|
Relatório
|
02/09/2021
|
|
relatorio_no_02_sobre_o_projeto_de_lei_34-2021.pdf
|
|
Anotações das Reuniões com permissionários
|
Documentos Diversos
|
02/09/2021
|
|
anotacoes_das_reunioes_com_permissionarios_e_representantes.pdf
|
|
Proposição de Lei ao Subst.PL34-2021
|
Proposição ao Projeto
|
16/11/2021
|
|
proposicao_de_lei_ao_subst.pl34-2021.pdf
|
|
Parecer Jurídico redação final PL 34-21
|
Parecer
|
16/11/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
parecer_juridico_72-21_ao_subst._pl_34-21.pdf
|
|
Parecer CJR ao subst. 1 ao 34-21
|
Parecer
|
16/11/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
parecer_redacao_final_pl_34-21.pdf
|
|
Redação Final ao Subst. do PL34-2021
|
Redação Final
|
16/11/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
redacao_final_ao_subst._do_pl34-2021.pdf
|
|
Parecer à Redação Final ao Subst.PL34-2021
|
Parecer
|
16/11/2021
|
Comissão de Justiça e Redação
|
parecer_a_redacao_final_ao_subst.pl34-2021.pdf
|
