Tipo: IND - Indicação

Número: 618

Ano: 2021

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita a alteração da lei 3.297, de 21 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sua organização e dá outras providências. (Anteprojeto anexo).