Documentos Acessórios (Requerimento nº 109 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CJR ao Requerimento 109-21 | Parecer | 08/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | requerimento_109-21_-_frederico.pdf |