Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1597

Ano: 2021

Ementa: Requer saber se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está ativo e paritário? As contas prestadas? Há saldo? O Conselho Tutelar tem enviado as demandas para os atendimentos? Qual o recurso do Fundo para Infância e Adolescência - FIA previsto para os últimos 12 meses?