Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 54

Ano: 2021

Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal e seus derivados, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.