Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1780

Ano: 2021

Ementa: Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 69, de 16 de dezembro de 2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal. (prazo - pedido de restituição - direito de pleitear)