Tipo: IND - Indicação

Número: 90

Ano: 2022

Ementa: Eu, Rafael Vieira Faria, Vereador do Município de Pedro Leopoldo, venho, no uso de minhas atribuições, na forma do artigo 129 do regimento interno, apresentar INDICAÇÃO, sugerindo a regulamentação do uso de caçambas estacionárias no Município de Pedro Leopoldo, na forma do art. 113 da Lei 2.205/1996, com redação alterada pela Lei 3.355/2013. Que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo”.